Desenvolvimentos na regulamentação de mercadorias perigosas

PHMSA, Regulamentos de Materiais Perigosos (HMR; 49 CFR, Partes 171-180). Regra final, 11 de maio de 2020.

A partir de 1º de janeiro de 2022, para células e baterias de lítio oferecidas para transporte, os fabricantes devem disponibilizar um resumo do teste, mediante solicitação. O resumo do teste deve incluir uma lista de elementos específicos com base nos resultados do relatório de teste descrito na seção 38.3 do Manual de Testes e Critérios da ONU. Este requisito inclui todas as células e baterias fabricadas após 1o de janeiro de 2008. Esta regra PHMSA difere dos requisitos internacionais de duas maneiras. Em primeiro lugar, abrange as baterias fabricadas após 1º de janeiro de 2008, enquanto o UN 38.3 remonta a 2003. A outra diferença é a data de conformidade. PHMSA estendeu sua data de conformidade de 2020 para janeiro de 2022.

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PHMSA Regra final provisória, Março 6, 2019.         

Essa regra final provisória (IFR), que entra em vigor imediatamente, altera o HMR para (1) proibir o transporte de baterias e células de íon-lítio como carga em aeronaves de passageiros; (2) exige que todas as células e baterias de íon de lítio sejam enviadas com, no máximo, 30% de carga em aeronaves de carga; e (3) limita o uso de provisões alternativas para pequenas células ou baterias de lítio a um pacote por remessa. As alterações não irão restringir os passageiros ou membros da tripulação de trazer itens pessoais ou dispositivos eletrônicos contendo células ou baterias de lítio a bordo de aeronaves, nem restringir o transporte aéreo de células ou baterias de íon-lítio quando embaladas ou contidas no equipamento.                

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OSHA Hazard Communications Standard, 29 CFR 1910.1200. Carta de Interpretação datada de 23 de junho de 2021.

Em 23 de junho de 2021, a OSHA publicou um Carta de Interpretação respondendo à European Portable Battery Association esclarecendo que não considera as baterias de íons de lítio como "artigos" do Hazard Communications Standard (HCS) e, portanto, não estão isentas da exigência de uma Folha de Dados de Segurança. A OSHA afirmou que baseou sua decisão em fontes de informações públicas e governamentais que mostram que a falha da bateria de íon-lítio pode apresentar risco de incêndio / físico e risco de exposição tóxica (por exemplo, lítio, cobalto) para os trabalhadores durante o uso normal e emergências previsíveis.

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Em 30 de junho de 2021, a TSA anunciou que todos os importadores, exportadores, transportadores e despachantes de carga devem cumprir os requisitos de segurança da ICAO para rastreamento de 100% de todos os voos internacionais de carga. Os requisitos incluem a triagem da carga para identificar e / ou detectar explosivos ocultos e instituir controles de segurança da cadeia de abastecimento que evitem a introdução de explosivos ocultos na carga aérea. Esta regra não é nova e está em vigor para cargas em aeronaves comerciais de passageiros desde 2010. Como resultado, em 14 de junho de 2021, o TSA publicou Aviso do Registro Federal 86, Nº 112 FR 31512, anunciando o programa Secured Packing Facility (SPF). 

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Regulamentos de Mercadorias Perigosas da IATA (DGR), 63ª Edição (2022)

A partir de janeiro de 2022, as instruções de embalagem 965 e 968 foram revisadas para remover a Seção II. Baterias e células pequenas de íon de lítio e metal de lítio serão embaladas de acordo com a Seção IB da Instrução de Embalagem 965 e a Instrução de Embalagem 968, conforme aplicável. Há um período de transição de 3 meses até 31 de março de 2022, para cumprir essa mudança. Durante esse tempo, os remetentes podem continuar a usar a Seção II.

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Em resposta a recentes incidentes de armazém envolvendo armazenamento impróprio de mercadorias perigosas, incluindo Tianjin, China (2015) e Beirute, Líbano (2020), uma coalizão de organizações incluindo ICHCA, IVODGA, National Cargo Bureau e o World Shipping Council publicou um documento de orientação na forma de um Livro Branco em dezembro de 2021. O documento cobre tópicos sobre construção de depósitos, operações, proteção contra incêndio, segurança e resposta a emergências e foi endossado por partes interessadas da indústria, como operadores portuários, seguradoras e associações. Também foi submetido aos reguladores marítimos e à IMO para consideração para inclusão nos requisitos internacionais.

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